Descrição

A Consulta de Certidão de Nada Consta – Ações Judiciais retorna informações sobre a emissão de certidões judiciais emitidas pelos Tribunais Regionais Federais, indicando se há ou não registros em nome da pessoa consultada.

O retorno pode indicar:

“Nada Consta”, quando não há registros;

Ou a existência de certidões emitidas, acompanhadas dos detalhes associados.

Parâmetros de consulta

A tabela abaixo detalha os campos aceitos na consulta a este dataset.

Campo Descrição Valores Possíveis Tipo de Campo
document Documento de identificação CPF Obrigatório
type Identificador do tipo de consulta ADVANCED, ADDITIONAL_INPUTS Obrigatório
subproducts Array de Slugs dos subprodutos que serão inclusos na busca ["certidao-nada-consta-acoes-judiciais-pf"] Obrigatório

Quando o parâmetro type for definido como ADVANCED, a resposta incluirá os dados da Consulta Básica. Quando definido como ADDITIONAL_INPUTS, a resposta conterá apenas os subprodutos e providers explicitamente informados na requisição.

Corpo da Resposta

Campo	Tipo	Descrição
`ticketId`	`string`	Identificador da consulta
`executadoEm`	`date`	Data e hora da execução da consulta
`status`	`string`	`'Executado'`	`'Executado com exceção'`. Em caso de execução com exceção o campo `exceptions` será preenchido, porém a request retorna sucesso
`resultado`	`object`	Resposta da Consulta Básica
`exceptions`	`array<object>`	Lista de exceções encontradas durante a execução da consulta. Preenchido apenas quando `status = 'Executado com exceção'`

Estrutura de `exceptions`

Campo	Tipo	Descrição
`message`	`string`	Descrição do erro ocorrido. Exemplos: `"Os slugs informados estão inativos."`, `"Os slugs informados não foram encontrados."`
`slugs`	`array<string>`	Lista dos slugs que ocasionaram a exceção

Estrutura de `resultado`

Campo	Tipo	Descrição
certidao-nada-consta-acoes-judiciais-pf	object	Lista com os detalhes do documento consultado

Estrutura de `certidao-nada-consta-acoes-judiciais-pf`

Campo	Tipo	Descrição
name	string	Nome do subproduto consultado
status	integer	Status Code da Requisição
Result	object	Lista com os detalhes da consulta

Estrutura de `Result`

Nome	Tipo	Descrição
QueryId	string	Id único identificador da chamada.
ElapsedMilliseconds	number	A quantidade de milissegundos decorridos durante a chamada.
QueryDate	string	A data de quando o request foi recebido e processado.
Status	object	Lista de status para cada dataset.
OnlineCertificates	array of objects	Lista de certificados online retornados pela consulta.

Estrutura de `OnlineCertificates`

Campo	Tipo	Descrição
Origin	string	Fonte dos Dados Entregues.
InputParameters	string	Parâmetros de entrada.
ProtocolNumber	string	Número de protocolo da certidão emitida.
BaseStatus	string	Status simplificado da certidão emitida.
AdditionalOutputData	object	Dados adicionais.
QueryDate	string	Data de realização da consulta.